Termos de Uso

1. Identificação do prestador

Inversiones Anaguaya S.A.S., sociedade domiciliada em Barranquilla, Colombia (doravante "a Companhia"), é titular e operadora da plataforma BoviMonitor (doravante "a Plataforma"): um serviço de software como serviço (SaaS) para o controle da suplementação animal e a gestão do pastoreio na fazenda, disponível como aplicativo web e aplicativo móvel Android.

2. Aceitação destes Termos

O acesso e o uso da Plataforma implicam a aceitação integral destes Termos. No primeiro acesso é solicitada aceitação expressa e fica registrado, de forma imutável, a data, a hora e a versão aceita. Se você não concordar, deve abster-se de usar a Plataforma.

A versão vigente é a publicada nesta página. Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, que é parte integrante do acordo.

3. Definições

4. Conta, credenciais e usuários

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Toda atividade realizada com elas presume-se executada pelo seu titular.
• O Cliente administra os Usuários da sua Conta e seus papéis, e responde pelo uso que estes fizerem da Plataforma.
• Diante de qualquer uso não autorizado, o Cliente deve avisar imediatamente a Companhia e alterar suas credenciais.
• O serviço destina-se a maiores de 18 anos, no contexto de operações pecuárias profissionais.

5. Descrição do serviço

A Plataforma é oferecida como dois módulos contratáveis de forma independente — Suplementação e Pastoreio e piquetes—, cada um com níveis Básico e Suite. Uma Fazenda pode contratar um ou ambos. As funcionalidades disponíveis a cada momento dependem dos módulos e níveis contratados para essa Fazenda.

O aplicativo Android opera sob um modelo offline-first: permite registrar a operação em campo sem conexão com a internet e sincroniza os registros quando o dispositivo recupera a conectividade.

A Companhia poderá evoluir, acrescentar ou modificar funcionalidades. Não suprimirá funcionalidade substancial de um nível já contratado sem aviso prévio razoável ao Cliente.

6. Assinatura, tarifas e faturamento

• A assinatura é cobrada por Fazenda, não por usuário. O número de usuários é ilimitado.
• Cada módulo e nível tem sua própria tarifa mensal. Se uma Fazenda contratar ambos os módulos, o faturamento é a soma das tarifas correspondentes.
• As tarifas aplicáveis são as informadas na cotação ou ordem de serviço aceita pelo Cliente. Não são publicadas neste documento porque variam por país, número de fazendas e condições comerciais.
• Cota de animais planejados: cada Fazenda inclui uma cota de animais planejados. Excedê-la exige a contratação de blocos adicionais de cota; enquanto não forem contratados, a Plataforma não permite ativar planos que excedam a cota disponível, embora permita mantê-los como rascunho.
• Os tributos aplicáveis são de responsabilidade do Cliente.
• As alterações de tarifa são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e passam a valer a partir do ciclo de faturamento seguinte.

7. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários abster-se-ão de:

• Revender, sublicenciar ou prestar o serviço a terceiros, salvo acordo escrito de distribuição com a Companhia.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Executar acessos automatizados em massa, extração sistemática de dados ou testes de carga não autorizados.
• Violar ou contornar controles de acesso, papéis, habilitações por módulo ou cotas.
• Carregar conteúdo ilícito ou conteúdo de terceiros sobre o qual não detenham direitos.
• Registrar deliberadamente informações falsas como evidência de execução, incluindo fotografias ou localizações que não correspondam à operação efetivamente realizada.
• Fracionar artificialmente uma mesma fazenda em várias fazendas do sistema com o objetivo de ampliar as cotas incluídas. A Companhia poderá reclassificar fazendas ou ajustar a cobrança se detectar essa prática.

8. Conteúdo do Cliente e propriedade dos dados

O Conteúdo do Cliente é e continua sendo do Cliente. Para prestar o serviço, o Cliente concede à Companhia uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedá-lo, processá-lo, respaldá-lo e exibi-lo, com a única finalidade de operar a Plataforma, prestar suporte e cumprir obrigações legais.

A Companhia não vende nem cede o Conteúdo do Cliente a terceiros. Poderá utilizar dados agregados e anonimizados —que não permitam identificar o Cliente, suas fazendas nem seus usuários— para fins estatísticos e de melhoria do produto.

O Cliente pode exportar suas informações a partir da Plataforma enquanto a assinatura estiver ativa e durante o período posterior indicado na seção 13.

9. Evidências, localização e exatidão da informação

A Plataforma registra, organiza e reporta o que seus Usuários inserem; não verifica nem certifica por si mesma o ocorrido em campo. Em particular:

• As coordenadas provêm do GPS do dispositivo e sua precisão depende do equipamento, da cobertura e das condições do terreno.
• As fotografias comprovam a captura de uma imagem em um dado momento, não necessariamente o fato que se pretende documentar.
• Em operação sem conectividade, os registros só aparecem no aplicativo web após a sincronização; um relatório consultado antes da sincronização pode estar incompleto.
• Os cálculos de cumprimento, consumos, saldos, dias de estoque, sugestão de compra e descanso de piquetes derivam dos dados inseridos e dos parâmetros configurados pelo Cliente.

A Plataforma é uma ferramenta de registro e controle operacional. Não constitui assessoria veterinária, nutricional, zootécnica, agronômica, contábil nem jurídica. As decisões de manejo do rebanho, formulação de dietas, compra de insumos e rotação de piquetes são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus assessores.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Companhia procura manter a disponibilidade contínua do serviço, mas não compromete um nível de serviço (SLA) específico nesta versão. Poderá realizar manutenções programadas, buscando janelas de baixo impacto operacional e aviso prévio quando implicarem interrupção prevista.

Durante uma interrupção do serviço na nuvem, a operação em campo permanece disponível no aplicativo Android graças ao funcionamento sem conexão; os registros são sincronizados quando o serviço é restabelecido.

O suporte é prestado por e-mail em info@app-bm.com.

11. Propriedade intelectual

O software, seu código, design, interfaces, bases de dados, marcas —incluindo BoviMonitor— e a documentação associada são propriedade da Companhia ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem unicamente um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, durante a vigência da assinatura. Nenhum outro direito de titularidade é transferido.

12. Marca branca e distribuidores

A Plataforma admite operar sob a marca de um terceiro (distribuidor ou patrocinador). A presença de outra marca, logotipo ou cor não modifica:

• quem presta o serviço, que continua sendo a Companhia;
• quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais;
• a aplicação destes Termos e da Política de Privacidade, que regem em todos os casos.

Os acordos comerciais entre o Cliente e um distribuidor são alheios à Companhia e não lhe são oponíveis.

13. Suspensão e rescisão

• O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já faturado. Não há reembolso de frações faturadas, salvo acordo diverso.
• A Companhia pode suspender o acesso por inadimplência, mediante aviso, e suspender ou encerrar o serviço por descumprimento material da seção 7 ou por ordem de autoridade competente.
• Encerrada a relação, o Conteúdo do Cliente é conservado por 90 dias para permitir sua exportação. Vencido esse prazo, é excluído de forma permanente, com as ressalvas de retenção previstas na Política de Privacidade.

14. Modificações destes Termos

A Companhia poderá atualizar estes Termos. Quando as alterações forem materiais, será dado aviso por e-mail ou por meio de um aviso na Plataforma e será publicada uma nova versão, cuja aceitação expressa será solicitada no acesso. O uso continuado após uma alteração não material implica sua aceitação.

15. Garantias

O serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantias distintas daquelas que a lei colombiana não permite excluir. A Companhia não garante que a Plataforma esteja livre de erros nem que seus resultados satisfaçam um objetivo produtivo determinado.

16. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, e na medida permitida pela lei aplicável:

• A Companhia não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção, perda de animais, nem por decisões de manejo adotadas com base nas informações da Plataforma.
• Sua responsabilidade total acumulada não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente durante os 12 meses anteriores ao fato que originar a reclamação.

17. Força maior

Nenhuma das partes responderá por descumprimentos decorrentes de fatos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de provedores de nuvem ou de conectividade, cortes de energia, desastres naturais ou atos de autoridade.

18. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. As solicitações de habeas data são atendidas em privacy@app-bm.com.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República da Colômbia. Qualquer controvérsia será submetida aos juízes competentes de Barranquilla, Colombia, com renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo das ações perante a Superintendência de Indústria e Comércio em matéria de proteção de dados pessoais e das normas imperativas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

20. Disposições finais

• Cessão: o Cliente não pode ceder sua posição contratual sem autorização escrita. A Companhia pode cedê-la em caso de reorganização societária, informando o Cliente.
• Divisibilidade: se alguma disposição for inválida, as demais conservam plena vigência.
• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e a ordem de serviço aceita constituem o acordo completo entre as partes.
• Idioma: este documento é publicado em espanhol, inglês e português. A versão em espanhol é a única vinculante; as demais são traduções de cortesia e, em caso de divergência, prevalece o espanhol.

21. Contato